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Acordo judicial
processo ACP 0100648-87.2021.5.01.0037
SINTRACE.RJ x Liverj. Empresa liga de vôlei do estado do RJ

Objeto: formação recrutamento e prestação de arbitragem esportiva, recolhimento dos 11% e 20% do INSS patronal

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0100328-67.2021.5.01.0027
SINTRACE x CBV
Objeto direito de imagem dos profissionais de arbitragem esportiva.

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Processos em andamento

ACP 0101118-97.2022.5.01.0065
Objeto representação sindical
Sintrace x ferj e Saperj
Valor da causa um milhão de reais

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ACP 0100738-88.2022.5.01.0028 SINTRACE-RJ x
Liga nacional de basquete.
Objeto direito de imagem

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ACP 0100224-04.2022.5.01.0007
SINTRACE x CBF
Objeto discriminação etária, curso superior para laborar a profissão e não uso de barba e cabelos compridos.

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ACC 0100686-20.2021.5.01.0031

SINTRACE x Empresa Liga zona norte e Thiago da costa Alzer
Objeto. Formação, recrutamento e prestação de serviços,l de arbitragem esportiva, recolhimento dos 11% trabalhador e dos 20% patronal do INSS.

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ACP 0100740-81.2020.5.01.0043
SINTRACE x FERJ e coopaferj
Objeto obrigatoriedade de filiação para laborar a profissão.

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ACP 0100491-76.2020.5.01.0061

SINTRACE x FERJ
Objeto direito de imagem dos profissionais de arbitragem.

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ACP 0100716-94.2022.5.01.0039
SINTRACE x FERJ
Objeto recolhimento dos 11% do INSS, emissão de RPA de declaração anual de rendimentos para os profissionais que atuam mas categorias de base, conforme acordo com MPT.RJ inquérito civil 051/2014.

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ACP - TST 101111-32.2017.5.01.0049
SINTRACE e MPT.RJ x CBF
Objeto direito de imagem dos profissionais de arbitragem.

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